AREsp 2758254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de questões fático-probatórias e de legislação estadual (incidência da Súmula 7 e da Súmula 280/STF por analogia), além de haver questões sem o devido prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a matéria possui cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: AILDE TRINDADE DE OLIVEIRA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Confissão (art. 374 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Confissão (art. 374 Cpc) +6 more

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Parties

AILDE TRINDADE DE OLIVEIRA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a LC 169/2011 efetivamente aumentou a jornada de trabalho dos policiais militares do Estado de Pernambuco
  2. 2 Quem detém o ônus da prova quanto à efetiva ampliação da jornada (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Se houve confissão do Estado sobre a majoração da jornada (art. 374, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de questões fático-probatórias e de legislação estadual (incidência da Súmula 7 e da Súmula 280/STF por analogia), além de haver questões sem o devido prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a matéria possui cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.