AREsp 2758236 - DECISAO

Parties: Agravante: CARLOS EDUARDO GOMES DE SA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Prescrição, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

CARLOS EDUARDO GOMES DE SA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
2 alegada ofensa ao art. 24 da LINDB (efeitos temporais de norma administrativa/lei complementar)
3 majoração da carga horária sem contraprestação e violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos