AREsp 2763065 - DECISAO

AREsp 2763065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices processuais: alegação genérica ao art. 1.022 sem especificação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias não examinadas pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), e necessidade de reexame do conjunto probatório para acolhimento da tese (Súmula 7/STJ), além de caráter eminentemente constitucional ou dependente de lei local que afasta análise pelo STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEORGE NEVES DE SANTANA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial interposto por GEORGE NEVES DE SANTANA
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, LINDB Aplicabilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais LINDB Aplicabilidade

Case Brief

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Parties

GEORGE NEVES DE SANTANA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 24 da LINDB quanto à eficácia de ato administrativo anterior
  3. 3 aumento da carga horária e possível violação da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices processuais: alegação genérica ao art. 1.022 sem especificação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias não examinadas pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), e necessidade de reexame do conjunto probatório para acolhimento da tese (Súmula 7/STJ), além de caráter eminentemente constitucional ou dependente de lei local que afasta análise pelo STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial interposto por GEORGE NEVES DE SANTANA

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem