AREsp 2762876 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) parte da tese versa sobre interpretação de normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (iii) a eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma estadual local, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, implicando as Súmulas 282 e 356/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não...

Parties
Agravante: GEISON LIMA SANTOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor: ROGÉRIO GONÇALVES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Dos Fatos Não Impugnados +2 more

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Parties

GEISON LIMA SANTOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

ROGÉRIO GONÇALVES DA FONSECA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 aumento da jornada de trabalho sem contraprestação e possível violação dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§ 1º e 3º, VIII da CF/1988
  3. 3 enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do Código Civil) em razão do acréscimo de jornada sem aumento remuneratório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) parte da tese versa sobre interpretação de normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (iii) a eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma estadual local, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, implicando as Súmulas 282 e 356/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.