AREsp 2766462 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida envolve questão constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF), não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial conforme Súmula 13/STJ, verificou-se deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial incabível.

Parties
Agravante: JALYSON DA SILVA VANDERLEI e OUTROS; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JALYSON DA SILVA VANDERLEI e OUTROS

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 37, XV, e 142, §§ 1º e 3º, VIII, da CF/88 em razão de aumento de jornada sem contraprestação
  2. 2 Enriquecimento ilícito pela Administração Pública em razão da não contraprestação do acréscimo de jornada (LC 169/2011)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 341 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida envolve questão constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF), não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial conforme Súmula 13/STJ, verificou-se deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.