AREsp 2762861 - DECISAO

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O Agravo conheceu-se, mas o Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de interpretação de legislação estadual (incidência da Súmula 280/STF); a apreciação favorável exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); parte da matéria não foi prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e a fundamentação do recurso destoou por não indicar com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame.

Parties
Agravante: SERGIO JOSE DE OLIVEIRA LEMOS; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Compensação Por Aumento De Carga Horária, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Compensação Por Aumento De Carga Horária Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

SERGIO JOSE DE OLIVEIRA LEMOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC
  3. 3 princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O Agravo conheceu-se, mas o Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de interpretação de legislação estadual (incidência da Súmula 280/STF); a apreciação favorável exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); parte da matéria não foi prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e a fundamentação do recurso destoou por não indicar com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.