AREsp 2766155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), e necessidade de reexame de matéria fático-normativa local e de provas (Súmulas 280/STF e 7/STJ), além da existência de questões de caráter constitucional que afastam o exame pelo STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE JORGE LEITE DE LUNA; Recorrido/agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXANDRE JORGE LEITE DE LUNA

Recorrente/agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB e eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 majoração da carga horária de policiais militares sem contraprestação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), e necessidade de reexame de matéria fático-normativa local e de provas (Súmulas 280/STF e 7/STJ), além da existência de questões de caráter constitucional que afastam o exame pelo STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial