AREsp 2780098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a) deficiência na fundamentação quanto à demonstração da ofensa a normas federais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) as alegadas ofensas constitucionais são matéria própria do STF; c) eventual ofensa a lei federal seria reflexa, exigindo juízo sobre norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e d) ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; decidiu-se, ainda, majorar honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO ALVES DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade/impugnação Específica +3 more

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Parties

ORLANDO ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927 e 943)
  2. 2 Alegada violação da Constituição Federal quanto à irredutibilidade de vencimentos em razão de aumento de jornada (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§)
  3. 3 Alegado enriquecimento ilícito do Estado (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a) deficiência na fundamentação quanto à demonstração da ofensa a normas federais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) as alegadas ofensas constitucionais são matéria própria do STF; c) eventual ofensa a lei federal seria reflexa, exigindo juízo sobre norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e d) ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; decidiu-se, ainda, majorar honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.