AREsp 2700415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou ausência de prova de que houve aumento da jornada dos policiais militares com reflexo remuneratório, ônus que incumbia ao autor nos termos do art.373, I, do CPC; reformar exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve questões de direito local e ausência de prequestionamento de matérias federais processuais.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO MIGUEL DE BARROS VIEIRA DE MELO; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Jornada De Trabalho Irredutibilidade Dos Vencimentos Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

FLAVIO MIGUEL DE BARROS VIEIRA DE MELO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar Estadual n.169/2011 implicou aumento da jornada dos policiais militares e consequente direito a incremento remuneratório
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou ausência de prova de que houve aumento da jornada dos policiais militares com reflexo remuneratório, ônus que incumbia ao autor nos termos do art.373, I, do CPC; reformar exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve questões de direito local e ausência de prequestionamento de matérias federais processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado