AREsp 2765028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao art.1.022 do CPC (Súmula 284/STF), natureza reflexa da alegada violação de lei federal exigindo análise de norma local (Súmula 280/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e caráter eminentemente constitucional da tese, competindo ao STF examinar o mérito.

Parties
Agravante: ELY JOBSON BEZERRA DE MELO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Lei Complementar N. 169/2011, Art. 24 Da LINDB, Súmulas (284/stf, 280/stf, 211/stj), Segurança Jurídica, Irredutibilidade De Vencimentos
Constitucional Administrativo Jornada De Trabalho Policiais Militares Lei Complementar N. 169/2011 Art. 24 Da LINDB Súmulas (284/stf, 280/stf, 211/stj) Segurança Jurídica +1 more

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Parties

ELY JOBSON BEZERRA DE MELO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB em face de portaria estadual (Portaria nº 532/2002)
  3. 3 majoração da jornada sem contraprestação e princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao art.1.022 do CPC (Súmula 284/STF), natureza reflexa da alegada violação de lei federal exigindo análise de norma local (Súmula 280/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e caráter eminentemente constitucional da tese, competindo ao STF examinar o mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.