AREsp 2777129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF), inadequação da via especial para examinar alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial admissível (Súmula 13/STJ) e falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), além de ocorrência de eventual violação reflexa de lei federal (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS COSTA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos Processuais, Recurso Especial Inadmissível
Constitucional Administrativo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Prequestionamento +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS COSTA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943, 341, 884 e 885)
  2. 2 ofensa e interpretação divergente de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII)
  3. 3 aumento da jornada de trabalho de policiais militares sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF), inadequação da via especial para examinar alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial admissível (Súmula 13/STJ) e falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), além de ocorrência de eventual violação reflexa de lei federal (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.