AREsp 2776555 - DECISAO

AREsp 2776555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF/88), ausência de divergência jurisprudencial demonstrada apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo/indireto da suposta violação de lei federal que demandaria reexame de norma estadual (Súmula 280/STF); por fim, aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para...

Parties
Agravante: DAMIAO ARAUJO DA SILVA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art. 341 Cc), Prequestionamento, Súmulas E Fundamentos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Apelação Cível Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (art. 341 Cc) +2 more

Case Brief

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Parties

DAMIAO ARAUJO DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de aumento da jornada de trabalho e compensação salarial
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF/88), ausência de divergência jurisprudencial demonstrada apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo/indireto da suposta violação de lei federal que demandaria reexame de norma estadual (Súmula 280/STF); por fim, aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.