AREsp 2762326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem diversos óbices de admissibilidade: a controvérsia exige reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF), envolveria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), parte da matéria não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 284/STF); ademais, a tese central é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta competência do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO ARAUJO DE LIMA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Remuneração, Prescrição, Ônus Da Prova, Confissão Processual, Irredutibilidade Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Policiais Militares Remuneração Prescrição Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARCIO ARAUJO DE LIMA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem diversos óbices de admissibilidade: a controvérsia exige reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF), envolveria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), parte da matéria não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 284/STF); ademais, a tese central é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.