AREsp 2762401 - DECISAO

AREsp 2762401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada implica reexame de fatos e de legislação estadual (óbice da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de questão relevante (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); além disso, a tese central é de cunho constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por essas razões o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAURO TAVARES DA SILVA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Aumento Da Carga Horária De Servidores Públicos, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Confissão (art. 374 Cpc), Repercussão Geral (tema 514 Stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas (súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 280 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Aumento Da Carga Horária De Servidores Públicos Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Confissão (art. 374 Cpc) +3 more

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Parties

LAURO TAVARES DA SILVA

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada implica reexame de fatos e de legislação estadual (óbice da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de questão relevante (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); além disso, a tese central é de cunho constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por essas razões o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial