AREsp 2767927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a fundamentação quanto à violação de lei federal era genérica e não demonstrou, de forma direta e específica, a contrariedade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); as alegadas violações constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF; a controvérsia repousa majoritariamente em legislação estadual, tornando eventual ofensa a lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF por analogia); e faltou prequestionamento de dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF/STJ; por essas razões o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: THAYZ RODRIGUES SANTANA FERRAZ; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Militares Estaduais, Compensação Salarial, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art. 341 Cc), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Jornada De Trabalho Militares Estaduais Compensação Salarial Irredutibilidade De Vencimentos +4 more

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Parties

THAYZ RODRIGUES SANTANA FERRAZ

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (obrigação de indenizar)
  2. 2 ofensa e interpretação divergente aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988 (irredutibilidade de vencimentos)
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a fundamentação quanto à violação de lei federal era genérica e não demonstrou, de forma direta e específica, a contrariedade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); as alegadas violações constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF; a controvérsia repousa majoritariamente em legislação estadual, tornando eventual ofensa a lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF por analogia); e faltou prequestionamento de dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF/STJ; por essas razões o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se