AREsp 2756415 - DECISAO

AREsp 2756415 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, não havendo demonstração do alegado aumento da jornada de trabalho; assim, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ. Além disso, questões não prequestionadas pelo Tribunal a quo não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula 211). Não se verificou ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policial Militar, Lei Complementar Estadual 169/2011, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Policial Militar Lei Complementar Estadual 169/2011 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de aumento da jornada de trabalho de 30 para 40 horas sem correspondente incremento remuneratório
  2. 2 Ausência de prova sobre a jornada laborada antes da vigência da LCE 169/2011
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, não havendo demonstração do alegado aumento da jornada de trabalho; assim, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ. Além disso, questões não prequestionadas pelo Tribunal a quo não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula 211). Não se verificou ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.