AREsp 2767199 - DECISAO

AREsp 2767199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrerem óbices processuais múltiplos: a análise suscitada exigiria reexame de legislação e prova locais (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF e a Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento sobre matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF) e havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a tese central é de cunho eminentemente constitucional, não adequada ao exame do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Militar, Ônus Da Prova, Confissão, Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Servidor Público Militar Ônus Da Prova Confissão Irredutibilidade Salarial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 confissão estatal e dispensa de prova (art. 374, II, CPC)
  3. 3 princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrerem óbices processuais múltiplos: a análise suscitada exigiria reexame de legislação e prova locais (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF e a Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento sobre matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF) e havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a tese central é de cunho eminentemente constitucional, não adequada ao exame do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se