AREsp 2762263 - DECISAO

AREsp 2762263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais arguidas seriam indiretas/reflexas, exigindo reexame de normas e provas estaduais (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), além da falta de prequestionamento de matéria e deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmulas 211/STJ e 284/STF). Consequentemente, o recurso especial é inadmissível nesta via processual.

Parties
Recorrente: KLEBER MERGULHAO GOMES DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Aumento Salarial, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Confissão (art. 374, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)
Constitucional Administrativo Apelação Cível Jornada De Trabalho Aumento Salarial Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Confissão (art. 374, II Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

KLEBER MERGULHAO GOMES DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar Estadual nº 169/2011 importou majoração da jornada de trabalho dos militares estaduais
  2. 2 ônus da prova relativo à alegação de alteração da jornada (art. 373, II, CPC)
  3. 3 reconhecimento de confissão do Estado acerca da majoração da jornada (art. 374, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais arguidas seriam indiretas/reflexas, exigindo reexame de normas e provas estaduais (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), além da falta de prequestionamento de matéria e deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmulas 211/STJ e 284/STF). Consequentemente, o recurso especial é inadmissível nesta via processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.