AREsp 2712291 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais e não é cabível invocar divergência com julgados do STF; por fim, a majoração dos honorários foi mantida por observar os parâmetros do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ IVO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Militar, Verbas Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Servidor Público Militar Verbas Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSÉ IVO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial habilitador do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais e não é cabível invocar divergência com julgados do STF; por fim, a majoração dos honorários foi mantida por observar os parâmetros do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno