AREsp 2709175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu da indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise da controvérsia e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a majoração dos honorários foi considerada regular e dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Militar, Verbas Remuneratórias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Servidor Público Militar Verbas Remuneratórias Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios e compatibilidade com o art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu da indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise da controvérsia e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a majoração dos honorários foi considerada regular e dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno