AREsp 2766279 - DECISAO

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O Tribunal Superior entendeu que o recurso especial era inadmissível por múltiplos óbices: alegação genérica de afronta a lei federal atraindo a Súmula 284/STF; matéria constitucional própria para recurso extraordinário ao STF; ausência de divergência jurisprudencial cabível (Súmula 13/STJ); eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa em face de norma estadual (Súmula 280/STF); e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Diante desses obstáculos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SEVERINO LUIZ DE SANTANA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica, Súmulas De Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica +3 more

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Parties

SEVERINO LUIZ DE SANTANA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivo de lei federal (arts. 186, 927 e 943 CC)
  2. 2 alegada violação de preceitos constitucionais sobre irredutibilidade de vencimentos e jornada de trabalho
  3. 3 enriquecimento ilícito por majoração da jornada sem contraprestação (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o recurso especial era inadmissível por múltiplos óbices: alegação genérica de afronta a lei federal atraindo a Súmula 284/STF; matéria constitucional própria para recurso extraordinário ao STF; ausência de divergência jurisprudencial cabível (Súmula 13/STJ); eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa em face de norma estadual (Súmula 280/STF); e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Diante desses obstáculos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.