AREsp 2768432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de leis federais, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) matéria constitucional que não cabe ao STJ examinar em sede de recurso especial (art.102, III, CF); (iii) ausência de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); (iv) eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); e (v) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por tais motivos, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do...

Parties
Agravante: FILIPE FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Constitucional Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art. 341 Cc) +2 more

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Parties

FILIPE FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (obrigação de indenizar por ato ilícito)
  2. 2 afronta e divergência de interpretação aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§ 1º e 3º, VIII da CF/1988 (irredutibilidade de vencimentos decorrente de aumento de jornada)
  3. 3 ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de leis federais, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) matéria constitucional que não cabe ao STJ examinar em sede de recurso especial (art.102, III, CF); (iii) ausência de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); (iv) eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); e (v) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por tais motivos, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.