AREsp 2767385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara e específica de violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por constar matéria constitucional (própria do STF), por inexistência comprovada de dissídio jurisprudencial hábil, por a controvérsia depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF) e por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Consequentemente o Recurso Especial foi não conhecido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS VIRGINO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica E Presunção De Veracidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica E Presunção De Veracidade +3 more

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Parties

CARLOS VIRGINO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (indenização por ato ilícito)
  2. 2 violação de dispositivos constitucionais relativos à irredutibilidade de vencimentos (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§ 1º e 3º, VIII, CF/1988) em razão de aumento de jornada sem contraprestação
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara e específica de violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por constar matéria constitucional (própria do STF), por inexistência comprovada de dissídio jurisprudencial hábil, por a controvérsia depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF) e por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Consequentemente o Recurso Especial foi não conhecido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.