REsp 2077785 - ACORDAO

REsp 2077785 - ACORDAO

Havendo descrição suficiente dos elementos fático-probatórios no acórdão recorrido, é possível a revaloração jurídica pelo STJ; aplicando-se o novo entendimento sobre a exigência do dolo (Lei 14.230/2021 e Tema 1199), os autos demonstram que o recorrido, Supervisor Médico Pericial, descumpriu reiteradamente a jornada de trabalho de forma consciente e recebeu remuneração integral por serviços não prestados, comprovando o dolo necessário à tipificação do art. 10, caput, da LIA, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação de primeiro grau, e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: NEWTON BRUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (admitido) E Agravo Interno Julgados No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a condenação do recorrido nos termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Dolo, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1199)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Jornada De Trabalho Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 Dolo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

NEWTON BRUSSI

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (admitido) E Agravo Interno Julgados No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021
  2. 2 Exigência de dolo para a configuração dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Verificação de omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo descrição suficiente dos elementos fático-probatórios no acórdão recorrido, é possível a revaloração jurídica pelo STJ; aplicando-se o novo entendimento sobre a exigência do dolo (Lei 14.230/2021 e Tema 1199), os autos demonstram que o recorrido, Supervisor Médico Pericial, descumpriu reiteradamente a jornada de trabalho de forma consciente e recebeu remuneração integral por serviços não prestados, comprovando o dolo necessário à tipificação do art. 10, caput, da LIA, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação de primeiro grau, e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a condenação do recorrido nos termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido, nos termos da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.