AREsp 2793888 - DECISAO

AREsp 2793888 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial. Fundamentos essenciais: (i) as alegações de violação de lei federal foram genéricas e sem demonstração clara da contrariedade, atraindo a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação); (ii) as alegações de ofensa constitucional não são matéria própria do recurso especial, competindo ao STF; (iii) eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de análise de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; (iv) faltou prequestionamento de questões relevantes no acórdão de origem, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356/STF. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados...

Parties
Recorrente/agravante: JOSE DA SILVA DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade, Prescrição, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Prescrição +1 more

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Parties

JOSE DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §1º e §3º, VIII da Constituição Federal (irredutibilidade de vencimentos)
  3. 3 ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial. Fundamentos essenciais: (i) as alegações de violação de lei federal foram genéricas e sem demonstração clara da contrariedade, atraindo a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação); (ii) as alegações de ofensa constitucional não são matéria própria do recurso especial, competindo ao STF; (iii) eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de análise de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; (iv) faltou prequestionamento de questões relevantes no acórdão de origem, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356/STF. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.