AREsp 2786776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual (óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), houve ausência de prequestionamento de pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho constitucional que extrapola a competência do STJ.

Parties
Recorrente: ORLANDO PEREIRA DE LIMA FILHO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Remuneração, Irredutibilidade De Vencimentos, Servidor Público, Polícia Militar, Prequestionamento, Tema 514/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Remuneração Irredutibilidade De Vencimentos Servidor Público Polícia Militar +3 more

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Parties

ORLANDO PEREIRA DE LIMA FILHO

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova sobre majoração da jornada)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão estatal)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos em razão de aumento da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação estadual (óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), houve ausência de prequestionamento de pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho constitucional que extrapola a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem