AREsp 2792869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional inadequada à via especial (competência do STF), ausência de divergência demonstrada com precedentes de outro tribunal e precedentes do mesmo tribunal insuficientes (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo/indireto da suposta violação de lei federal que exige exame de legislação estadual (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante/recorrente: EDCARLOS ANTONIO DANTAS DE BARROS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Compensação Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Prescrição +4 more

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Parties

EDCARLOS ANTONIO DANTAS DE BARROS

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (primeira controvérsia)
  2. 2 Alegada afronta e divergência de interpretação dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988 quanto ao aumento da jornada e irredutibilidade de vencimentos (segunda controvérsia)
  3. 3 Alegado enriquecimento ilícito com fundamento nos arts. 884 e 885 do Código Civil (terceira controvérsia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional inadequada à via especial (competência do STF), ausência de divergência demonstrada com precedentes de outro tribunal e precedentes do mesmo tribunal insuficientes (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo/indireto da suposta violação de lei federal que exige exame de legislação estadual (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.