AREsp 2802129 - DECISAO

AREsp 2802129 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia repousa em análise de norma estadual e de prova fática (vedado no recurso especial pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e caráter eminentemente constitucional da tese, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito recursal.

Parties
Agravante: JOSE ALEXANDRE TRAJANO NUNES; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Remuneração, Militares Estaduais, Ônus Da Prova, Confissão, Irredutibilidade Salarial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Remuneração Militares Estaduais Ônus Da Prova Confissão +3 more

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Parties

JOSE ALEXANDRE TRAJANO NUNES

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da LC 169/2011 à jornada de policiais militares e eventual majoração de horas
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto à demonstração de aumento de jornada
  3. 3 caráter de confissão ou não do Estado (art. 374, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia repousa em análise de norma estadual e de prova fática (vedado no recurso especial pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e caráter eminentemente constitucional da tese, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial