AREsp 2780095 - DECISAO

AREsp 2780095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que não há comprovação de aumento efetivo da jornada de trabalho dos policiais militares antes da edição da LCE nº 169/2011 e observou que, dada a dedicação integral dos militares, não se pode afirmar alteração da jornada; além disso, eventual reexame fático-probatório necessário para decisão diversa é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Autor: Autor; Parte Ré: Policial Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Leis Complementares Estaduais, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Constitucional Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Leis Complementares Estaduais Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Autor

Autor

Policial Militar do Estado de Pernambuco

Parte Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve aumento efetivo da jornada de trabalho do autor antes da edição da LCE nº 169/2011
  2. 2 Se a ampliação da jornada sem contraprestação remuneratória viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19 da LCE nº 155/2010 aos policiais militares por força do art. 5º da LCE nº 169/2011

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que não há comprovação de aumento efetivo da jornada de trabalho dos policiais militares antes da edição da LCE nº 169/2011 e observou que, dada a dedicação integral dos militares, não se pode afirmar alteração da jornada; além disso, eventual reexame fático-probatório necessário para decisão diversa é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se