AREsp 2808215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: alegação genérica de omissão sem especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e caráter predominantemente constitucional da tese, incompatível com reexame pelo STJ; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: GILVAN CORREIA DOS SANTOS; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De STJ, Aplicação Da LINDB
Direito Constitucional Direito Administrativo Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De STJ Aplicação Da LINDB

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Parties

GILVAN CORREIA DOS SANTOS

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB frente a portaria estadual
  3. 3 aumento da jornada de trabalho sem contraprestação remuneratória (irredutibilidade de vencimentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: alegação genérica de omissão sem especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e caráter predominantemente constitucional da tese, incompatível com reexame pelo STJ; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.