AREsp 2795187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos de admissibilidade: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), caráter eminentemente constitucional de parte das teses que impede exame pelo STJ, e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ); por consequência, o recurso especial foi inviabilizado e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GLADSTONE RIBEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Efeitos De Lei Complementar Estadual, Portaria Administrativa
Constitucional Administrativo Policial Militar Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

FRANCISCO GLADSTONE RIBEIRO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada ofensa ao art. 24 da LINDB quanto à retroatividade/ineficácia de lei complementar
  3. 3 aumento da carga horária de 30 para 40 horas semanais pela Lei Complementar 169/2011 e falta de contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos de admissibilidade: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), caráter eminentemente constitucional de parte das teses que impede exame pelo STJ, e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ); por consequência, o recurso especial foi inviabilizado e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.