AREsp 2825278 - DECISAO

AREsp 2825278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade processual: defeito de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ), caráter eminentemente constitucional de parte das teses e vedação ao exame pelo STJ, além da necessidade de reexame de prova para acolhimento das pretensões (Súmula 7/STJ); por fim, aplicou-se a jurisprudência sobre inadmissibilidade de recurso contra decisão fundada em norma infralegal.

Parties
Agravante: EDUARDO JORGE ANTERO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Norma Infralegal Vs. Norma Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Prequestionamento Ônus Da Prova Norma Infralegal Vs. Norma Legal +2 more

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Parties

EDUARDO JORGE ANTERO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB e eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 aumento da carga horária sem contraprestação e violação da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade processual: defeito de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ), caráter eminentemente constitucional de parte das teses e vedação ao exame pelo STJ, além da necessidade de reexame de prova para acolhimento das pretensões (Súmula 7/STJ); por fim, aplicou-se a jurisprudência sobre inadmissibilidade de recurso contra decisão fundada em norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.