AREsp 1525805 - ACORDAO

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Havendo discrepância entre a certidão de julgamento e o voto do relator que demonstra ter sido provido o recurso especial, configura-se erro material passível de correção via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, ordenou-se a retificação da certidão para consignar que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de Solange dos Reis e Vaz.

Parties
Embargante: SOLANGE DOS REIS E VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para retificar a certidão de julgamento e consignar que os embargos foram acolhidos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de Solange dos Reis e Vaz.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Aparelhos De Raios X, Erro Material Na Certidão De Julgamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Jornada De Trabalho Aparelhos De Raios X Erro Material Na Certidão De Julgamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SOLANGE DOS REIS E VAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na certidão de julgamento em dissonância com os votos proferidos
  2. 2 Aplicação do art. 19 da Lei 8.112/1990 e do art. 1º da Lei 1.234/1950 quanto à jornada de trabalho de servidores que operam aparelhos de raios X

Ratio Decidendi

Havendo discrepância entre a certidão de julgamento e o voto do relator que demonstra ter sido provido o recurso especial, configura-se erro material passível de correção via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, ordenou-se a retificação da certidão para consignar que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de Solange dos Reis e Vaz.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para retificar a certidão de julgamento e consignar que os embargos foram acolhidos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de Solange dos Reis e Vaz.

Orders

  • Retificar a certidão de julgamento para constar: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes,...