AREsp 2812321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF); impropriedade de discutir matéria constitucional na via especial; necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ausência de comprovação de divergência jurisprudencial apta (Súmula 13/STJ); eventual violação federal dependente de norma estadual (Súmula 280/STF); e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL JULIO DE SA JUNIOR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prequestionamento, Súmulas (procedimental)
Constitucional Administrativo Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Prescrição Impugnação Específica (art. 341 Cc) Prequestionamento +1 more

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Parties

MANOEL JULIO DE SA JUNIOR

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (obrigação de indenizar)
  2. 2 Alegada violação e interpretação divergente dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da Constituição Federal (irredutibilidade de vencimentos em face do aumento da jornada)
  3. 3 Reconhecimento de aumento da jornada de trabalho por força da LC nº 169/2011 e pedido de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF); impropriedade de discutir matéria constitucional na via especial; necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ausência de comprovação de divergência jurisprudencial apta (Súmula 13/STJ); eventual violação federal dependente de norma estadual (Súmula 280/STF); e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.