AREsp 2664711 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão, adotando a interpretação da Lei Municipal nº 1.468/2009 e do Parecer nº 18/2012 de que não há distinção jurídica que imponha a conversão de horas-relógio em horas-aula; ademais, a revisão do cotejo fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: JANES BATISTA DE OLIVEIRA; Agravado: Município de Ribeirão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Hora Aula Vs Hora Relógio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Parecer Do Cne/mec
Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Hora Aula Vs Hora Relógio Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Parecer Do Cne/mec

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANES BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Ribeirão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Correta valoração de provas pelo Tribunal de origem e vedação de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre conversão de hora-relógio em hora-aula (60 minutos vs 45 minutos)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão, adotando a interpretação da Lei Municipal nº 1.468/2009 e do Parecer nº 18/2012 de que não há distinção jurídica que imponha a conversão de horas-relógio em horas-aula; ademais, a revisão do cotejo fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida