AREsp 2801986 - DECISAO

AREsp 2801986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque não há nos autos prova de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares com a edição da LCE nº 169/2011, sendo, assim, incabível a compensação salarial pretendida, além de serem aplicáveis os óbices de admissibilidade recursal apontados (art. 24 LINDB sem comando normativo; súmulas 284/ STF, 280/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: DJANIRA FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraprestação Salarial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Admissibilidade De Recurso Especial Contraprestação Salarial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DJANIRA FERREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a LCE nº 169/2011 aumentou a jornada dos policiais militares de 30h para 40h
  2. 2 se há prova nos autos do aumento efetivo da jornada de trabalho dos policiais militares
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 1.022 do CPC e no art. 24 da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque não há nos autos prova de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares com a edição da LCE nº 169/2011, sendo, assim, incabível a compensação salarial pretendida, além de serem aplicáveis os óbices de admissibilidade recursal apontados (art. 24 LINDB sem comando normativo; súmulas 284/ STF, 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se