AREsp 2838101 - DECISAO

AREsp 2838101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração concreta (incidência da Súmula 284/STF) quanto à primeira e quarta controvérsias; (ii) a alegada ofensa a normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), não sendo examinável no STJ; (iii) a pretensa violação de lei federal era reflexa, decorrendo de análise de norma estadual, obstando o exame em Recurso Especial (Súmula 280/STF); (iv) ausente o prequestionamento sobre pontos relevantes, incidem as Súmulas 282 e 356/STF; por essas razões o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 violação e interpretação divergente dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988
  3. 3 ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração concreta (incidência da Súmula 284/STF) quanto à primeira e quarta controvérsias; (ii) a alegada ofensa a normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), não sendo examinável no STJ; (iii) a pretensa violação de lei federal era reflexa, decorrendo de análise de norma estadual, obstando o exame em Recurso Especial (Súmula 280/STF); (iv) ausente o prequestionamento sobre pontos relevantes, incidem as Súmulas 282 e 356/STF; por essas razões o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se