AREsp 2645214 - DECISAO

AREsp 2645214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a repercussão das horas extras sobre RSR, férias e 13º e temas correlatos), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ao mesmo tempo que se consignou entendimento sobre aplicação da Lei 1.234/1950 e sobre o limite de duas horas extras diárias e o percentual de 50% previsto na Lei 8.112/1990.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Agravado: GILBERTO THIAGO DE PAULA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela agravante.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Sobre RSR, Férias E 13º
Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Sobre Rsr, Férias E 13º

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

GILBERTO THIAGO DE PAULA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 1.234/1950 e redução da jornada para 24 horas semanais
  2. 2 Necessidade de perícia judicial para comprovar exposição a substâncias radioativas
  3. 3 Repercussão das horas extras sobre repouso semanal remunerado, férias e décimo terceiro salário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a repercussão das horas extras sobre RSR, férias e 13º e temas correlatos), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ao mesmo tempo que se consignou entendimento sobre aplicação da Lei 1.234/1950 e sobre o limite de duas horas extras diárias e o percentual de 50% previsto na Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões levantadas pela embargante