RMS 74660 - DECISAO

RMS 74660 - DECISAO

Considerou-se ilegal a previsão normativa que transforma os 10 minutos remanescentes da hora-aula (50 minutos) em hora-relógio (60 minutos) como atividade extraclasse, por desnaturalizar a atividade e violar o patamar mínimo de 1/3 da carga horária previsto na Lei n. 11.738/2008; por isso, foram declarados nulos os incisos I e II do § 1º do art. 11 da Resolução nº 8.633/2023 - GS/SEED e dado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para garantir o mínimo de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso ordinário provido; nulidade reconhecida dos incisos I e II do § 1º do art. 11 da Resolução nº 8.633/2023 - GS/SEED; garantia do direito mínimo de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Atividade Extraclasse, Hora Aula Vs Hora Relógio, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Jornada De Trabalho Atividade Extraclasse Hora Aula Vs Hora Relógio Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de consideração dos 10 minutos remanescentes da hora-aula como atividade extraclasse
  2. 2 nulidade dos incisos I e II do § 1º do art. 11 da Resolução nº 8.633/2023 - GS/SEED
  3. 3 observância do percentual mínimo de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse previsto na Lei n. 11.738/2008 e normas estaduais

Ratio Decidendi

Considerou-se ilegal a previsão normativa que transforma os 10 minutos remanescentes da hora-aula (50 minutos) em hora-relógio (60 minutos) como atividade extraclasse, por desnaturalizar a atividade e violar o patamar mínimo de 1/3 da carga horária previsto na Lei n. 11.738/2008; por isso, foram declarados nulos os incisos I e II do § 1º do art. 11 da Resolução nº 8.633/2023 - GS/SEED e dado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para garantir o mínimo de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.

Court Disposition

recurso ordinário provido; nulidade reconhecida dos incisos I e II do § 1º do art. 11 da Resolução nº 8.633/2023 - GS/SEED; garantia do direito mínimo de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Declara-se a nulidade dos incisos I e II do § 1º do art. 11 da Resolução nº 8.633/2023 - GS/SEED.