REsp 2186805 - DECISAO

REsp 2186805 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 18 da Lei nº 6.615/78, que fixa jornada diferenciada para radialistas (6 horas diárias / 30 horas semanais), não é incompatível com o art. 19 da Lei nº 8.112/90, o qual apenas estabelece a duração máxima de quarenta horas semanais; assim, não houve fundamento apto a demonstrar violação federal para conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem e condenando a UFRN ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Recorrido: OLAVO LUIZ DE MACEDO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Radialista, Lei Nº 6.615/78, Lei Nº 8.112/1990, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Em Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Jornada De Trabalho Radialista Lei Nº 6.615/78 Lei Nº 8.112/1990 +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

OLAVO LUIZ DE MACEDO CHAGAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 18 da Lei nº 6.615/78 a servidores públicos
  2. 2 compatibilidade entre o art. 18 da Lei nº 6.615/78 e o art. 19 da Lei nº 8.112/1990
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 18 da Lei nº 6.615/78, que fixa jornada diferenciada para radialistas (6 horas diárias / 30 horas semanais), não é incompatível com o art. 19 da Lei nº 8.112/90, o qual apenas estabelece a duração máxima de quarenta horas semanais; assim, não houve fundamento apto a demonstrar violação federal para conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem e condenando a UFRN ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.