AREsp 2882207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da falta de demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), da impossibilidade de via especial para discutir matéria constitucional (art.102, III, CF), da ausência de divergência apta a ensejar recurso especial quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), da ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e por ser a controvérsia lastreada predominantemente em normas estaduais, tornando eventual violação federal indireta (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: REINILSON MATOS DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art.341 Cc), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 514)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (art.341 Cc) +4 more

Case Brief

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Parties

REINILSON MATOS DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de aumento da carga horária e direito à compensação salarial
  2. 2 ofensa à irredutibilidade de vencimentos (CF)
  3. 3 enriquecimento ilícito em razão da majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da falta de demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), da impossibilidade de via especial para discutir matéria constitucional (art.102, III, CF), da ausência de divergência apta a ensejar recurso especial quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), da ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e por ser a controvérsia lastreada predominantemente em normas estaduais, tornando eventual violação federal indireta (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se