AREsp 2890114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em legislação estadual (óbice de ordem pública ao exame do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF) e porque parte das questões demandaria reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) ou não foi prequestionada pela Corte de origem (Súmulas 282/356/STF).

Parties
Agravante: JOAO GOMES DO NASCIMENTO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf), Súmula 7 STJ Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Dispensa De Prova (art. 374, Ii, Cpc) Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf) +1 more

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Parties

JOAO GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Alegada violação do art. 374, II, do CPC quanto à confissão estatal
  3. 3 Alegada afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos em razão da majoração da jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em legislação estadual (óbice de ordem pública ao exame do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF) e porque parte das questões demandaria reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) ou não foi prequestionada pela Corte de origem (Súmulas 282/356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se