REsp 2209060 - DECISAO

REsp 2209060 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, adotando entendimento jurisprudencial de que o cargo de locutor se equipara ao de radialista para fins da jornada prevista na Lei n.º 6.615/78 (25 horas semanais) e por reconhecer que a sentença de origem foi corretamente ajustada quanto aos honorários, aplicando-se o percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, §3º, I, do CPC; ademais, as alegações de omissão e os dispositivos apontados não demonstraram normatividade suficiente para infirmar o aresto recorrido, sendo ainda inaplicável a majoração recursal dos honorários sem o...

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorrido: Pedro Vitor Gadelha Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Equiparação De Cargo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processual Civil Jornada De Trabalho Equiparação De Cargo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Remessa Necessária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Pedro Vitor Gadelha Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de locutor da UFC se equipara ao de radialista para fins de aplicação da jornada de 25 horas semanais prevista na Lei n.º 6.615/78
  2. 2 Adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação das normas do CPC/2015 sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, adotando entendimento jurisprudencial de que o cargo de locutor se equipara ao de radialista para fins da jornada prevista na Lei n.º 6.615/78 (25 horas semanais) e por reconhecer que a sentença de origem foi corretamente ajustada quanto aos honorários, aplicando-se o percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, §3º, I, do CPC; ademais, as alegações de omissão e os dispositivos apontados não demonstraram normatividade suficiente para infirmar o aresto recorrido, sendo ainda inaplicável a majoração recursal dos honorários sem o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.