REsp 2212436 - DECISAO

REsp 2212436 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem ao pagamento de horas extras, alinhando-se à jurisprudência desta Corte segundo a qual servidores expostos à radiação têm jornada de 24h semanais e fazem jus ao pagamento de horas extras por todo o período trabalhado além desse limite, razão pela qual a redução imposta (pagar apenas o adicional de 50% sem computar as horas) diverge da orientação do STJ e não pode subsistir.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANCA NUCLEAR; Recorrente: GETULIO SHOJI MIYASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Exposição À Radiação, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Exposição À Radiação Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANCA NUCLEAR

Recorrente

GETULIO SHOJI MIYASAKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência e cálculo de horas extras após redução judicial da jornada
  2. 2 alcance da coisa julgada em título executivo
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem ao pagamento de horas extras, alinhando-se à jurisprudência desta Corte segundo a qual servidores expostos à radiação têm jornada de 24h semanais e fazem jus ao pagamento de horas extras por todo o período trabalhado além desse limite, razão pela qual a redução imposta (pagar apenas o adicional de 50% sem computar as horas) diverge da orientação do STJ e não pode subsistir.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Afastar a limitação ao pagamento de horas extras imposta em segundo grau
  • Publique-se