RMS 76298 - DECISAO

RMS 76298 - DECISAO

O pedido foi rejeitado porque a impetrante é assistente social vinculada à Administração Pública do Estado do Paraná e está regida pela Lei Estadual nº 13.666/2002, que fixa jornada de 40 horas; na esfera infraconstitucional, a Lei Federal nº 12.317/2010 foi interpretada pelas Cortes Superiores e pelo próprio STJ como incidente apenas sobre empregados regidos pela CLT, não alcançando servidores estatutários, de modo que não existe direito líquido e certo à redução para 30 horas semanais, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso ordinário negado provimento.

Parties
Impetrante: SILVIA HELENA DA CUNHA PICKLER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Aplicabilidade Da Lei Nº 12.317/2010, Servidores Públicos Estatutários, Autonomia Dos Estados
Direito Administrativo Direito Constitucional Jornada De Trabalho Aplicabilidade Da Lei Nº 12.317/2010 Servidores Públicos Estatutários Autonomia Dos Estados

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Parties

SILVIA HELENA DA CUNHA PICKLER

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 12.317/2010 aos assistentes sociais vinculados à Administração Pública
  2. 2 Direito à redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais
  3. 3 Prevalência da legislação estadual (Lei Estadual nº 13.666/2002) sobre pretensão de aplicação de norma federal nesta hipótese

Ratio Decidendi

O pedido foi rejeitado porque a impetrante é assistente social vinculada à Administração Pública do Estado do Paraná e está regida pela Lei Estadual nº 13.666/2002, que fixa jornada de 40 horas; na esfera infraconstitucional, a Lei Federal nº 12.317/2010 foi interpretada pelas Cortes Superiores e pelo próprio STJ como incidente apenas sobre empregados regidos pela CLT, não alcançando servidores estatutários, de modo que não existe direito líquido e certo à redução para 30 horas semanais, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso ordinário negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se