AREsp 2897400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a alteração da jornada (Súmula 7/STJ) e natureza essencialmente constitucional de parte das teses, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: JOSIAS JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Prova, Lei Complementar Estadual 169/2011, Portaria Nº 532 De 21 De Maio De 2002
Constitucional Administrativo Policial Militar Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Prequestionamento Fundamentação Do Recurso +3 more

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Parties

JOSIAS JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 24 da LINDB quanto à eficácia retroativa de norma local
  3. 3 majoração da carga horária sem contraprestação e violação da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a alteração da jornada (Súmula 7/STJ) e natureza essencialmente constitucional de parte das teses, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.