RMS 75738 - DECISAO

RMS 75738 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da tese firmada pelo Órgão Especial no MS 0056225-53.2022.8.16.0000, a redução da jornada prevista na Lei n. 8.662/1993 com redação dada pela Lei n. 12.317/2010 alcança apenas empregados celetistas; a impetrante, na condição de assistente social vinculada à Administração Pública estadual e submetida a regime estatutário que prevê 40 horas semanais, não faz jus ao direito líquido e certo pleiteado, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Impetrante: MYRIAN HELENA RAMOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Aplicabilidade Da Lei 12.317/2010, Regime Estatutário, Assistente Social, Prevalência De Precedentes E Orientação Vinculante
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Jornada De Trabalho Aplicabilidade Da Lei 12.317/2010 Regime Estatutário Assistente Social Prevalência De Precedentes E Orientação Vinculante

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Parties

MYRIAN HELENA RAMOS DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 12.317/2010 aos assistentes sociais vinculados à Administração Pública (regime estatutário)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais
  3. 3 Efeito vinculante da tese fixada pelo Órgão Especial (art. 297 RI e art. 927, V, CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da tese firmada pelo Órgão Especial no MS 0056225-53.2022.8.16.0000, a redução da jornada prevista na Lei n. 8.662/1993 com redação dada pela Lei n. 12.317/2010 alcança apenas empregados celetistas; a impetrante, na condição de assistente social vinculada à Administração Pública estadual e submetida a regime estatutário que prevê 40 horas semanais, não faz jus ao direito líquido e certo pleiteado, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Segurança denegada
  • Publique-se