AREsp 2898363 - DECISAO

AREsp 2898363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal relativa à interpretação e às consequências do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitada pela recorrente (ausência de prequestionamento), o que impede demonstrar divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE JOSE DA SILVA MIRANDA; Recorrido: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Magistério Público, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Lei N. 11.738/2008, Art. 2º, § 4º
Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Magistério Público Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Lei N. 11.738/2008, Art. 2º, § 4º

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Parties

SIMONE JOSE DA SILVA MIRANDA

Agravante/recorrente

Município de Catalão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 gera, por si só, o direito ao pagamento de horas extras à professora municipal
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se é possível demonstrar divergência jurisprudencial quando a Corte de origem não examinou a tese sob o viés suscitada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal relativa à interpretação e às consequências do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitada pela recorrente (ausência de prequestionamento), o que impede demonstrar divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.