AREsp 2882100 - DECISAO

AREsp 2882100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação e ausência de indicação precisa de como teriam sido violados dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF); matérias constitucionais suscetíveis de interpretação divergente são de competência do STF (art.102, III, CF); divergência jurisprudencial não comprovada e não pode ser demonstrada por decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); e caráter reflexo/indireto de eventual violação de lei federal que exigiria análise de norma local (Súmula 280/STF). Em consequência, não se conheceu do...

Parties
Agravante: RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Decisão Proferida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art.341 Cc), Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art.341 Cc) Prequestionamento +2 more

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Parties

RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Decisão Proferida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 interpretação divergente e alegada ofensa aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação e ausência de indicação precisa de como teriam sido violados dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF); matérias constitucionais suscetíveis de interpretação divergente são de competência do STF (art.102, III, CF); divergência jurisprudencial não comprovada e não pode ser demonstrada por decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); e caráter reflexo/indireto de eventual violação de lei federal que exigiria análise de norma local (Súmula 280/STF). Em consequência, não se conheceu do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.