AREsp 2911709 - DECISAO

AREsp 2911709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de prova que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e por envolver análise de legislação local e matéria constitucional, tornando o exame impróprio ao STJ (Súmula 280/STF por analogia).

Parties
Agravante: BERINALDO FÉLIX MOREIRA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Diferença Salarial, Portaria Administrativa, Lei Complementar Estadual, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Omissão Judicial
Constitucional Administrativo Direito Militar Jornada De Trabalho Diferença Salarial Portaria Administrativa Lei Complementar Estadual Irredutibilidade De Vencimentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BERINALDO FÉLIX MOREIRA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 24 da LINDB (ineficácia retroativa de lei complementar)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica pela majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de prova que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e por envolver análise de legislação local e matéria constitucional, tornando o exame impróprio ao STJ (Súmula 280/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.